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D.O. nº27868 de 29/10/2020
RESOLUÇÃO CEDM Nº 02 2020
D.O. nº27871 de 05/11/2020

RESOLUÇÃO CIB Nº 06 2020

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RESOLUÇÃO Nº 06/2020/CIB/SETASC/MT

Estabelece a data de entrega do Relatório Anual 2020.

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, assim como na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), aprovada pela Resolução n°. 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social, e:

Considerando que o Sistema Único da Assistência Social - SUAS é um sistema de proteção social pública não contributiva, com gestão descentralizada e participativa, que regula e organiza, no território nacional, os serviços, programas e benefícios Socioassistenciais e que a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis por sua gestão e Cofinanciamento;

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial, segundo a Resolução CNAS nº 33/2012, é caracterizada como uma das funções da Política de Assistência Social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorialidades, e trata:

I. Das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II.                Do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede Socioassistencial.

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a Gestão Estadual do SUAS, com informações sobre a oferta dos Serviços, Benefícios, Programas, Projetos Socioassistenciais e Gestão do SUAS nos municípios, para o trabalho de planejamento, monitoramento e avaliação.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o prazo para a entrega do Relatório Anual SUAS MT 2020 dos Serviços, Benefícios, Programas, Projetos Socioassistenciais e Gestão do SUAS dos Municípios será até o dia 11 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 29 outubro de 2020.

(original assinada)

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social

SETASC/CIB/SUAS/MT

(original assinada)

MÁRCIA FERREIRA DE PINHO ROTILLI

Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social

COEGEMAS/MT

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