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D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM GERONCIA DA SILVA OLIVEIRA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27869 de 03/11/2020

PM ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM MARIA LUZINETE RODRIGUES DE SOUZA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 279/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 309188/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 17.08.2020, em caráter vitalício, a Sra. ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA, RG n.º 0854713-0/SSP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, ocorrido em 17.08.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2020.

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