Aguarde por favor...
D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM MARINA NASCIMENTO DE SOUZA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27869 de 03/11/2020

PM GERONCIA DA SILVA OLIVEIRA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27869 de 03/11/2020
PM ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 280/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 335067/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 20.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. GERONCIA DA SILVA OLIVEIRA, RG n.º 0235906-5/SSP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA, ocorrido em 20.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de SEGUNDO TENENTE, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital