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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         346,           DE     28      DE      OUTUBRO                DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.178.538,14 (um milhão e cento e setenta e oito mil e quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2823

03101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.060.000,00

2810

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

118.538,14

TOTAL

1.178.538,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28   de  outubro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2810

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Anulação

3190

120

118.538,14

Meta Física Ajustada Neste Processo

Remuneração paga (Percentual)

100,00

28

846

998

8003

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

9900

F

Suplementação

3190

120

118.538,14

TOTAL DO PROCESSO

118.538,14

PROCESSO : 2823

ÓRGÃO :  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

100

1.060.000,00

28

846

996

8010

Indenizações e restituições

9900

F

Anulação

3390

100

1.060.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.060.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).