Legislação

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Dec Orça 344 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 345 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 346 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 345, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 943.102,62 (novecentos e quarenta e três mil e cento e dois reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2430	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	943.102,62
TOTAL			943.102,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2430	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0200	F	Suplementação	4490	393	114.412,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0400	F	Suplementação	4490	393	114.412,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0500	F	Suplementação	4490	393	371.839,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	2,00
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	1000	F	Suplementação	4490	393	200.221,42
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	4490	393	88.900,19
19	573	339	2772	Fomento a iniciativas e projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação	9900	F	Suplementação	3390	393	53.317,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	943.102,62

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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