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D.O. nº27868 de 29/10/2020

Resolução 004 2020 Regulamento Interno de Licitações e Contratos

D.O. nº27868 de 29/10/2020
REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS VERSÃO 21 (DOE)

RESOLUÇÃO N.º 004/CONSELHODEADM/2020

Aprova o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “e” do inciso II do art. 5º do Decreto n.º 1.573, de 24 de janeiro de 2013, as alíneas “c” e “e” do inciso III do art. 16 do Estatuto Social da MT-PAR, registro nº 2054654, de 16/07/2018, em cumprimento ao art. 40º da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 20.10.2020;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR.

Art.4º Esta Resolução tem efeitos a partir de sua publicação.

Cuiabá MT, 20 de outubro de 2020.

Antônio Marcos Rachid Jaudy

Presidente do Conselho de Administração

MT PARTICIPAÇÕE E PROJETOS  S/A - MT PAR

(ORIGINAL ASSINADO)

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