Legislação

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 349 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 350 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 351 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 17.667.192,62 (dezessete milhões e seiscentos e sessenta e sete mil e cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2821	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	17.339.000,00
2831	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR	14.000,00
2828	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	314.192,62
TOTAL			17.667.192,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2821	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	6.069.000,00
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	11.270.000,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	17.339.000,00
TOTAL DO PROCESSO	17.339.000,00

PROCESSO : 2828	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4490	100	314.192,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0300	F	Anulação	4440	100	314.192,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	314.192,62

PROCESSO : 2831	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	3.374,85
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	10.625,15
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	14.000,00
TOTAL DO PROCESSO	14.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 350 20

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