Legislação

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 350 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 351 20

D.O. nº27869 de 03/11/2020
DecOrça 352 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 351, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 3.435.396,00 (três milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil e trezentos e noventa e seis reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2740	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.435.396,00
TOTAL			3.435.396,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2740	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	3.030.396,00
03	126	405	2337	Implementação da tecnologia da informação na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4490	100	405.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	3,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	100	3.435.396,00
TOTAL DO PROCESSO	3.435.396,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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