Legislação

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Dec Orça 343 20

D.O. nº27866 de 27/10/2020

Dec Orça 344 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 345 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 30.100.000,00 (trinta milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2327	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	30.000.000,00
2727	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	100.000,00
TOTAL			30.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2327	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	28.000.000,00
01	131	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	0600	F	Anulação	4490	100	1.000.000,00
01	122	372	3291	Ampliação do espaço fisíco	0600	F	Anulação	4490	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3390	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	9900	S	Suplementação	3390	100	2.800.000,00
10	305	526	2511	Ampliação de serviços de análise laboratorial de referência estadual para a vigilância em saúde (LACEN/MT)	9900	S	Suplementação	4490	100	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Supervisão laboratorial realizada (Unidade)	80,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	100	14.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.586.777,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	3390	100	4.000.000,00
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	100	6.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000.000,00

PROCESSO : 2727	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	9900	F	Suplementação	3340	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27866 de 27/10/2020Dec Orça 343 20

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D.O. nº27868 de 29/10/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 345 20

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