Aguarde por favor...
D.O. nº27861 de 21/10/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020/SESP-MT
D.O. nº27866 de 27/10/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020/SESP-MT

D.O. nº27870 de 04/11/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regulamenta a matéria, HOMOLOGO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020/SESP-MT, nos termos do Parecer n° 2880/SGAC/PGE/2020 e demais documentos juntados aos autos do Processo n° 202035/2020, para Locação de imóvel urbano situado Avenida Industrial, nº 547, Qda 09, Lotes 42 e 63, Setor Residencial Babinski, em Confresa/MT, medindo 720m² em área de terreno e 328,30 m² em área construída, para abrigar a Delegacia Regional de Polícia de Confresa, de propriedade do Sr. BIRAJÁ MEIRELES CAPUZZO, inscrita no CPF sob o nº 002.698.321-49 e da Sr.ª MARINA MARQUES GUIMARÃES CAPUZZO 723.695.311-34, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL DE R$ 5.597,52 (CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), ANUAL DE R$ 67.170,24 (SESSENTA E SETE MIL, CENTO E SETENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E TOTAL DE R$ 201.510,72 (DUZENTOS E UM MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente Ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital