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D.O. nº27859 de 19/10/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2020/SESP-MT
D.O. nº27861 de 21/10/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020/SESP-MT

D.O. nº27866 de 27/10/2020
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2846/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 65857/2020 e A U T O R I Z O a aquisição de material de consumo (munições), com objetivo de atender de forma consolidada a demanda das Unidades da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, vislumbrando o desempenho das suas atividades finalísticas, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ N° 57.494.031/0001-63, no valor total de R$ 2.019.467,25 (DOIS MILHÕES, DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 19 de outubro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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