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D.O. nº28494 de 08/05/2023
Portaria 2802023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0082023MTPREV
D.O. nº28494 de 08/05/2023

Portaria 2812023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0092023MTPREV

D.O. nº28496 de 10/05/2023
PORTARIA N.279/2023

PORTARIA Nº. 281/2023MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicus Silva Martins, matrícula nº 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2023/MTPREV, firmado com a empresa InfocoRH Ltda, CNPJ nº. 44.825.501/0001-82.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº 255437, para exercer a função de substituta do fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/02350, a qual constitui por objeto a Realização de 01 (uma) inscrição no evento denominado Seminário de Gestão de Pessoas Para Administração Pública, que ocorrerá nas datas de 09 a 11 de maio de 2023 na cidade de Curitiba/PR, promovido pela empresa InfocoRH Ltda, CNPJ nº. 44.825.501/0001-82, no valor total de R$ 4.185,00 (quatro mil, cento e oitenta e cinco reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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