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D.O. nº28494 de 08/05/2023
PORTARIA CONJUNTA N° 01/PGE/MTPREV/2023
D.O. nº28494 de 08/05/2023

Portaria 2802023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0082023MTPREV

D.O. nº28494 de 08/05/2023
Portaria 2812023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0092023MTPREV

PORTARIA Nº. 280/2023MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Mariana Mesquita Vilela Silva Nunes, matrícula nº 321300, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2023/MTPREV, firmado com a Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses - APREMAT CNPJ nº. 30.626.128/0001-26.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Rilton Cassio de Almeida, matrícula nº 96509, para exercer a função de substituto da fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/02345, a qual constitui por objeto a Realização de 04 (quatro) inscrições no evento denominado Workshop de Investimentos “in loco”, que ocorrerá nas datas de 08 a 10 de maio de 2023 na cidade de São Paulo/SP, promovido pela Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Matogrossenses - APREMAT, CNPJ nº. 30.626.128/0001-26, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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