Legislação

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria 23 DOE

D.O. nº27866 de 27/10/2020

PORTARIA Nº 083 2020SAOR IC Nº 0082014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL AGRIMAT

D.O. nº27866 de 27/10/2020
PORTARIA Nº 084 2020SAOR IC Nº 0092014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL CIBE

PORTARIA Nº 083/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo Parcial para análise e recebimento parcial da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 008/2014, firmado com a empresa AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS PONTES DE CONCRETO PRÉ - MOLDADO PROTENDIDO, EM VÁRIAS RODOVIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO SRE, INTEGRANTES DO PROGRAMA DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCONCRETO, CONSTANTES DO LOTE 07 DO EDITAL, conforme estabelecido no 7° Termo Aditivo ao Contrato, publicado no DOE de 31/01/2020.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 - Presidente;

2. Eng.° LUIZ CARLOS FERREIRA - Matrícula n° 81139 - 1° Membro;

3. Eng.° FABRÍCIO SOUZA JURADO MOLINA - Matrícula n° 65190 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de Outubro de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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PORTARIA Nº 083 2020SAOR IC Nº 0082014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL AGRIMAT

D.O. nº27866 de 27/10/2020PORTARIA Nº 084 2020SAOR IC Nº 0092014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL CIBE

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Portaria 23 DOE

D.O. nº27866 de 27/10/2020
PORTARIA Nº 084 2020SAOR IC Nº 0092014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL CIBE