Legislação

D.O. nº27866 de 27/10/2020
PORTARIA Nº 083 2020SAOR IC Nº 0082014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL AGRIMAT

D.O. nº27866 de 27/10/2020

PORTARIA Nº 084 2020SAOR IC Nº 0092014 RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL CIBE

D.O. nº27866 de 27/10/2020
PORTARIA Nº 085 2020 IC Nº 041 2020 PAULO ROBERTO MACHADO GOMES

PORTARIA Nº 084/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo Parcial para análise e recebimento parcial da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 009/2014, firmado com a Empresa CIBE - COM E IND BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA., cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS PONTES DE CONCRETO PRÉ - MOLDADO PROTENDIDO, EM VÁRIAS RODOVIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO SRE, INTEGRANTES DO PROGRAMA DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCONCRETO, CONSTANTES DO LOTE 07 DO EDITAL, conforme estabelecido no 6° Termo Aditivo ao Contrato, publicado no DOE de 13/02/2020.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. - Engº MICHEL MEDINAS DE CAMPOS - Matrícula n° 232247 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81441 - 1° Membro;

3. Eng.° FABRÍCIO SOUZA JURADO MOLINA - Matrícula n° 65190 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de Outubro de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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