Legislação

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 332 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020

DecOrça 337 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 337 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.192.751,10 (quatro milhões e cento e noventa e dois mil e setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2775	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	392.751,10
2792	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	3.800.000,00
TOTAL			4.192.751,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2775	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	110	256.601,92
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	310	136.149,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Anulação	4490	110	256.601,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Anulação	4490	310	136.149,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	392.751,10

PROCESSO : 2792	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	3.800.000,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	640	3.800.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.800.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27865 de 26/10/2020DecOrça 332 20

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