Legislação

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 336 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020

DecOrça 332 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 337 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 332 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.217.720,89 (um milhão e duzentos e dezessete mil e setecentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2744	04101	CASA CIVIL	4.074,09
2729	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	90.000,00
2706	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	725.366,80
2717	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	398.280,00
TOTAL			1.217.720,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2706	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	225.366,80
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	500.000,00
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	240	725.366,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	725.366,80

PROCESSO : 2717	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	398.280,00
01	032	146	2053	Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Externo	9900	F	Anulação	3390	100	388.280,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Percentual)	3,20
01	122	146	4366	Aperfeiçoamento da Gestão do TCE-MT	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pontuação 3 no MMD-TC atingida (Unidade)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	398.280,00

PROCESSO : 2729	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	90.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	90.000,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00

PROCESSO : 2744	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	4.074,09
04	122	507	2706	Articulação das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência	9900	F	Anulação	3390	100	4.074,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política articulada (Percentual)	99,78
TOTAL DO PROCESSO	4.074,09

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27865 de 26/10/2020DecOrça 336 20

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