Legislação

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 331 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020

DecOrça 336 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 332 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 336 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2499	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	500.000,00
2685	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	90.000,00
TOTAL			590.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2499	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	100	500.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 2685	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	3340	100	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	4.814,84
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
21	127	518	2611	Regularização fundiária das áreas urbanas	9900	F	Anulação	3390	100	90.000,00
TOTAL DO PROCESSO	90.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27865 de 26/10/2020DecOrça 331 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020

DecOrça 336 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020DecOrça 332 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 331 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 332 20