Aguarde por favor...
D.O. nº27862 de 22/10/2020
Portaria Nº 26/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº27865 de 26/10/2020

Portaria Conjunta nº 1662020 substituição e prorrogação publicação DOE

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria 24 DOE

PORTARIA CONJUNTA Nº 166/2020/CGE-COR/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e a SECRETÁRIA CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual e artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º do Decreto Estadual nº 522/2016;

Considerando a solicitação nos autos sob protocolo nº 427918/2019, que requer a substituição de membro da comissão processante;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVEM:

Art. 1º Substituir a servidora Thayse do Carmo Pires Toschi, matricula nº 212835, da função de Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização nº 427915/2019, pelo servidor Flávio Lima de Oliveira, matrícula 96722.

Art. 2º Reconduzir os demais membros.

Art. 3º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 09.09.2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2020.

ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA

Secretária Controladora-Geral do Estado

em substituição legal

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital