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D.O. nº27854 de 09/10/2020
SETASC 4° TRIMESTRE 2020
D.O. nº27861 de 21/10/2020

INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL diego

D.O. nº27862 de 22/10/2020
PORTARIA INTERINO

PORTARIA Nº 081/2020/SETASC

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da Prestação de Contas Irregular do Convênio nº 1331/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Assistente Social e Cidadania - SETASC e a Associação Terapêutica e Ambiental Paraiso.

Art. 2° A execução dos trabalhos e apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Portaria nº 008/2020/SETASC, publicada em 27 de Janeiro de 2020, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 - TCE-MT.

Art. 3º. Caso a comissão não encerre a Tomada de Contas Especial no referido prazo, a mesma deverá solicitar prorrogação do prazo a Secretária de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de Outubro de 2020.

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