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D.O. nº27859 de 19/10/2020
Portaria Saoesp
D.O. nº27860 de 20/10/2020

Portaria Nº 021/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº27860 de 20/10/2020
Portaria Nº 022/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA N° 21/2020/CPTCE/GS/SINFRA.

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 244/2018/SECID-MT, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 229/2010 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Marcelândia, tendo como objeto a Construção de uma praça no Distrito de Analândia no município de Marcelândia, conforme Ofício nº 642/2020/GCI/LCP, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 06/2020/CPTCE/GS/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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