Aguarde por favor...
D.O. nº27858 de 16/10/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 947/2020
D.O. nº27858 de 16/10/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1012/2020

D.O. nº27858 de 16/10/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1023/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1012/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 08.837.573/0001-86, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO BONITO, inscrito no SIMCAR MT51725/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-AFE4AE31E64F4130B761C5F4521B8C6D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.012,7318 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. SIGNATÁRIOS FLERS PARTICIPAÇÕES LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital