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D.O. nº27858 de 16/10/2020
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1012/2020
D.O. nº27858 de 16/10/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1023/2020

D.O. nº27858 de 16/10/2020
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 817/2020

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1023/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: JOSÉ CARLOS IUNES JUNIOR, CPF: 388.233.221-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO CANAMÃ, inscrito no SIMCAR MT107602/2017 e CAR Federal nº MT-5101407-35C59C62A4184BAEB205D7382BCB2576. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.056,7390 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2020. SIGNATÁRIOS JOSÉ CARLOS IUNES JUNIOR e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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