Aguarde por favor...
D.O. nº27858 de 16/10/2020
Portaria 20-2020CPPADGSSINFRA
D.O. nº27858 de 16/10/2020

Portaria 19-2020CPPADGSSINFRA

D.O. nº27859 de 19/10/2020
Portaria n. 018/2020/SUAD/SAAS/SINFRA

PORTARIA Nº 19/2020/CPPAD/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 283211/2019, bem como de Convalidação dos atos processuais realizados nos autos e Manutenção dos Membros Remanescentes da Comissão;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do dia a partir do dia 21/10/2020 ao dia 19/12/2020;

Art. 2° Manter os membros remanescentes da comissão processante; e

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital