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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 519 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 145854 2020 Kely Crisitna de Barros Rondon
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Portaria nº 520 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 114262 2020, Auriele Mazzer Marques

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 521 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 114264 2020 Melise Marques Araujo

PORTARIA Nº 520/2020/GS/SEDUC

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 114262/2020, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, e;.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 114262/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 05 de outubro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 114262/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2020.

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