Legislação

PORTARIA Nº 519/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo nº 145854/2020, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 145854/2020;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituições Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 28.09.2020.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2020.