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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 513 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 140610 19, Wander Luiz dos Reis
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Portaria nº 514 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 482600 2019 Flavio Custódio do Nascimento,

D.O. nº27857 de 15/10/2020
PORTARIAS N° 063/2020 ao 069/2020/GAB/CEE-MT

PORTARIA Nº 514/2020/GS/SEDUC

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 482600/2019, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, e;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº.  482600/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 651/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 1º de outubro de 2019, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de setembro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 482600/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 05 de outubro de 2020.

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