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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria 22 DOE
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Portaria Nº 020/2020/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº27858 de 16/10/2020
PORTARIA Nº03420 Construção de Atendimento ao Idoso no municipio de Nortelândia MT

PORTARIA N° 020/2020/CPTCE/GS/SINFRA.

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 047/2018/SECID-MT, para promover a apuração das supostas irregularidades do convênio 027/2012 celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e o Município de Itiquira/MT, tendo como objeto a Construção de centro comunitário na Associação dos pequenos produtores rurais no município de Itiquira-MT, conforme Ofício nº 933/2020/GCI/ILC, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam designados os servidores;

Presidente - Vinicius Ferreira de Carvalho Batista - Matricula n.256890;

1º Secretário -Liviane de Lima Dantas Silva - Matrícula n.225780;

2º Secretário - Karina Marcondes Colet - Matrícula n. 263630.

Art. 3° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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