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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 505 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 106582 20 Rubens Ferreira Silva
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Portaria nº 506 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 111743 2019 Denivaldo Pereira dos Santos

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 507 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 210065 2019 Vanda da Silva

PORTARIA Nº 506/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 111743/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e Parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar n°. 207/04, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, e

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 111743/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 854/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 15 de setembro 2020, para dar continuidade aos trabalhos Processo Administrativo Disciplinar nº. 111743/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2020.

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