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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Parecer Jurídico n 319:2020
D.O. nº27857 de 15/10/2020

TERMO DE REPASSE

D.O. nº27862 de 22/10/2020
AVISO INEXIGIBILIDADE N008:2020 PMPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

TERMO DE REPASSE

TERMO DE REPASSE 05/2020

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

PERMISSIONÁRIO: HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ - SOCIEDADE LACERDENSE DE BENEFICÊNCIAOBJETO: OBRJETO: REPASSAR AO HOSPTITAL VALE DO GUAPORÉ - SOCIEDADE LACERDENSE DE BENEFICÊNCIA, CNPJ Nº 03.395.807/0001-69, O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS RECURSOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A SER DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA BENEFICIADA. DISPOSIÇÕES GERAIS: LEI FEDERAL Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020, PORTARIA Nº 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020 E PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020, OBSERVADA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ATRAVÉS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 119/2018 E 48/2019, E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS, COM AMPARO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

VALOR: R$ 250.000,00

DATA: 05/10/2020

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