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D.O. nº27857 de 15/10/2020
ATO N. 9.869/2020
D.O. nº27857 de 15/10/2020

ATO N. 9.875/2020

D.O. nº27857 de 15/10/2020
ATO N. 9.876/2020

ATO N. 9.875/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 382222/2020, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). HELIO CIRINO DA SILVA, portador (a) do RG nº 577307/SSP/MT e do CPF nº 442.137.001-00, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de AGENTE DE ADM. FAZEND LEI 9049/2008 C-005,       40 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 5 Meses e 15 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de Outubro de 2020.

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