Legislação

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 310 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 311 20

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 312 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 311, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 170.008,15 (cento e setenta mil e oito reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2433	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	170.008,15
TOTAL			170.008,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2433	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	482	338	1763	Apoio e execução de habitação e infraestrutura	0600	F	Suplementação	4490	396	170.008,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída (Unidade)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	170.008,15

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