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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº    312,       DE    13        DE      OUTUBRO       DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2514

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.700.000,00

2589

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

TOTAL

1.750.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13  de  outubro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2514

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

182

524

1345

Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT

0600

F

Suplementação

4490

217

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Quartel do Comando Geral Construído (Unidade)

1,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0200

F

Suplementação

4490

100

1.300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Unidade)

2,00

06

182

524

2715

Estruturação e Atendimento às Vítimas de Trauma.

9900

F

Anulação

3390

217

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Vítima de Trauma  atendida (Unidade)

27.000,00

14

421

509

2746

Manutenção dos serviços de alimentação

9900

F

Anulação

3390

100

1.300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Alimentação mantida (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

1.700.000,00

PROCESSO : 2589

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

519

2757

Gestão das Bases Comunitárias de Segurança Pública

0600

F

Suplementação

4490

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade revitalizada (Unidade)

1,00

06

181

519

2762

Fortalecimento dos projetos de Polícia Comunitária - PJC

9900

F

Anulação

3390

100

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

18.000,00

TOTAL DO PROCESSO

50.000,00