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D.O. nº27856 de 14/10/2020
Portaria 172 2020
D.O. nº27856 de 14/10/2020

Portaria 1732020

D.O. nº27856 de 14/10/2020
Portaria CGE Nº 0059 2020 Designar interinamente o servidor José Alves Pereira Filho assumir cumulativamente as atribuições de Controlador de 13 10 a 27 10

PORTARIA Nº 173/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 489321/2018.

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 26.10.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Controladora-Geral do Estado

em Substituição Legal

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