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D.O. nº27846 de 29/09/2020
Portaria 128 2020
D.O. nº27856 de 14/10/2020

Portaria 172 2020

D.O. nº27856 de 14/10/2020
Portaria 1732020

PORTARIA Nº 172/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014;

Considerando a reestruturação das equipes no âmbito da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o n. 85975/2016, passando a comissão a ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: Renan Zattar Ferreira da Silva, matrícula n. 274316;

Membro: Claudemir Advincula São Miguel, matrícula n. 274271;

Membro: Whats Neyven e Silva, matrícula n. 137390.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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