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D.O. nº27854 de 09/10/2020
27ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 08102020
D.O. nº27855 de 13/10/2020

74ª Sessão Regulatória em 09102020

D.O. nº27872 de 06/11/2020
29ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 05112020

ATA DA SETUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2020.

Ao nono dia do mês outubro de 2020, com início às 09h, na Sala de Reuniões da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT, reuniram-se o Presidente Regulador da AGER Sr. Luis Alberto Nespolo, o Diretor Regulador de Ouvidoria Sr. José Rodrigues Rocha Júnior, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Sr. Wilber Norio Ohara, a Advogada Geral Reguladora Sr. Luara Santana Henry Martinelli, a Chefe de Gabinete Mariana de Freitas Silva, abaixo assinados, por meio de videoconferência participaram os servidores da AGER/MT: Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica, Mariovino Pereira Rodrigues, Janice Alves, Grégori Edisom Brighenti de Souza, Lucas Nascimento, Jucemara Carneiro Marques Godinho, Debora Regina Inácio da Silva, Bruna Fernanda de Souza, Carlos Alberto da Silva Neves. Esteve ainda presentes o representante da empresa Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias - Renato Peixoto Beltrame (Gestor de Assuntos Regulatórios), representantes da Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística: Andreia Carolina Domingues Fujioka, Kelly Kátia Benevides Viegas, Laura Catarine Dueti Vilalba Souza de Abreu e Maurício de Oliveira Lobo Junior, para a realização da 74ª Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada.

O Presidente da Sessão Sr. Luis Alberto Nespolo, iniciou a Sessão no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimenta os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declara aberta a 74ª Sessão Regulatória. Passou a palavra aos Diretores Reguladores de Transportes e Rodovias, de Ouvidoria e de Energia e Saneamento que cumprimentou todos os presentes, após foi retornada a palavra ao Presidente Regulador  que informou que a Convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (nº 27848) no dia 01 de outubro de 2020, pagina 28, e aprovada sua realização pela Diretoria Executiva na 26º Reunião Extraordinária, atendendo assim o prazo de cinco dias úteis estabelecido na legislação. Em seguida, passou-se a Pauta: 1) Processo de nº 310219/2020 - Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A. Assunto: Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio. Os autos tem como objeto, solicitação de reajuste da tarifa básica de pedágio para as praças de pedágio P1, P2 e P3 da Rodovia MT-320, pleiteado pela empresa Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A. O relator do processo é o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que após cumprimentar todos os presentes fez a leitura na integra do relatório acostado a folha 47. Após a leitura do relatório, o Presidente da Sessão abriu a palavra aos interessados no processo, não havendo manifestações dos representantes do Poder Concedente e da Concessionária, desta forma foi retornada a palavra ao relator Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães, que proferiu a sua DECISÃO que está acostado na íntegra nas folhas 64/66, o Diretor Regulador de Ouvidoria José Rodrigues Rocha Junior após cumprimentar todos os presentes e pelos fundamentos técnicos e jurídicos apresentados votou com o relator, o Diretor Regulador de Energia e Saneamento Wilber Norio Ohara votou com o relator, o Presidente Regulador votou com o relator. Após a votação, foi proferida a seguinte decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), José Rodrigues Rocha Júnior (Diretor Regulador de Ouvidoria), Paulo Henrique Monteiro Guimarães (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias - relator) e Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Saneamento), por unanimidade, votam pelo deferimento do pedido da Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A quanto o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio para as praças de Pedágio P1, P2 e P3 da Rodovia MT-320, para que seja fixada à tarifa básica de pedágio em R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) como tarifa teto e, que está reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece contrato, para vigência a partir do mês de outubro de 2020, após a aprovação pela Diretoria Executiva da AGER dos trabalhos iniciais, sendo facultada a Concessionária a cobrança de inferiores a tarifa teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da CREE. Votam ainda, conforme recomendado pelo Verificador Independente, à fl. 20 dos autos, seja revisto este cálculo tarifário quando da divulgação da inflação oficial do mês de setembro, prevista para 09 de outubro de 2020, para consignação nos autos para fins dos próximos reajustes, nos termos do voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães.

O Presidente Luis Alberto Nespolo agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Mariana de Freitas Silva Chefe de Gabinete da Presidência da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim__________________________, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pela Advogada Geral Reguladora.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora
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