Aguarde por favor...
D.O. nº27852 de 07/10/2020
480ª Ata da reunião Deliberativa em 06102020
D.O. nº27854 de 09/10/2020

27ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 08102020

D.O. nº27855 de 13/10/2020
74ª Sessão Regulatória em 09102020

ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Ao oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, com início às 09h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria da AGER/MT, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados Aroldo de Luna Cavalcanti - Diretor de Administração Sistêmica e Débora Regina Inácio da Silva - Assessora de Comunicação, para a realização da 27ª Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1) Processo nº 59566/2020 - Aries Transportes Ltda Me. Assunto: alteração de horários. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Aries Transportes Ltda-Me, de modificação de horário na linha 352-12-1-00 Cuiabá x Juara.

2) Processo nº 314619/2020 - Transacorizal Transportes Eireli. Assunto: Revogação de autorização precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela recomendação à Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que declare a extinção da Autorização Precária Alternativa concedido à empresa Transacorizal Transportes Eireli, referente a linha 187-6-1-00 Cuiabá x Acorizal, com fundamento na Informação Técnica nº. 070/2020/CRTR, nas recomendações do Ministério Público de Mato Grosso e nas obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2007 e seus aditivos.

3) Processo nº 314610/2020 - Íris de Jesus Araújo Me. Assunto: Revogação de autorização precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que declare a extinção da Autorização Precária Alternativa concedido à empresa Íris de Jesus Araújo - ME, para operar a Linha 162-6-1-00 Sorriso x Sinop, com fundamento na Informação Técnica nº. 064/2020/CRTR, nas recomendações do Ministério Público de Mato Grosso e nas obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2007 e seus aditivos

4) Processo nº 314634/2020 - JCS Transporte. Assunto: Revogação de autorização precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que declare a extinção da Autorização Precária Alternativa concedido à empresa JCS Transportes, para operar a Linha 196-8-1-00 Cuiabá x Vale Abençoado (Santo Antônio do Leverger), com fundamento na Informação Técnica nº. 069/2020/CRTR, nas recomendações do Ministério Público de Mato Grosso e nas obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2007 e seus aditivos.

5) Processo nº 342797/2020 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Projeto Executivo. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda, CNPJ: 01.031.060/0001-34, relativo ao Contrato Emergencial nº 008/2020/00/00-SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 08 - Categoria Diferenciada e pelo indeferimento da utilização dos municípios de Rosário Oeste e Nobres, como seções para as linhas solicitada, podendo o mesmo ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente. Determina ainda o envio do processo à Coordenadoria Reguladora de Transportes e Rodovias.

6) Processo nº 314601/2020 - Sidney Amorim Transpantaneira. Assunto: Revogação de autorização precária. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pela recomendação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA para que declare a extinção da Autorização Precária Alternativa concedido à empresa Sidney Amorim Transpantaneira, para operar a Linha 199-8-1-00 Cuiabá x São Pedro de Joselândia (Barão de Melgaço), com fundamento na Informação Técnica nº. 071/2020/CRTR, nas recomendações do Ministério Público de Mato Grosso e nas obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2007 e seus aditivos.

A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina que seja informado ao Governador do Estado de Mato Grosso, a Casa Civil, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística quanto ao cumprimento do TAC nas decisões das recomendações à SINFRA das revogações de autorizações precárias dos itens 2, 3, 4 e 6 desta ata.

7) Plano de Trabalho do Projeto Implantação de Documentos Digitais no SIGADOC. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova o Plano de Trabalho para construção do Projeto de Implantação de Documentos Digitais (SIGADOC) e determina que o prazo do mesmo seja de 05 meses.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital