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D.O. nº27852 de 07/10/2020
Portaria nº 195 FUNDEB agosto 2020
D.O. nº27854 de 09/10/2020

Portaria 106 2020 Termo de Cooperação 0251 2020 Município de Confresa

D.O. nº27854 de 09/10/2020
Portaria nº 107 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cooperação 0264 2020 Município de Rondonopolis Intercambio

PORTARIA N° 106/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperada

Objeto

Servidores Designados

Nº564762/2019

Nº 0251/2020/ SEFAZ

Município de Confresa

Intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico/ Fiscais relativos aos tributos administrados por ambas as partes.

Fiscal:  Ostilio Junior Saturnino de Souza

Matrícula: 115292

Substituto: José Divino Ribeiro-Matricula: 383670012

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao Art. 82 e incisos elencados na Instrução Normativa 001/2011.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de setembro de 2020.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Administração Fazendária

(Original assinado)

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