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D.O. nº27852 de 07/10/2020
Portaria nº 178 GSF SEFAZ 2020 Comitê MEG TR
D.O. nº27852 de 07/10/2020

Portaria nº 195 FUNDEB agosto 2020

D.O. nº27854 de 09/10/2020
Portaria 106 2020 Termo de Cooperação 0251 2020 Município de Confresa

PORTARIA N° 195/GSF/SEFAZ/2020

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de agosto de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de agosto, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 17 da Lei nº 11.494/2007, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de setembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Janeiro/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

153.162.909,26

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

8.293.412,98

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

819.888,19

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

janeiro/2020

janeiro/2020

janeiro/2020

janeiro/2020

janeiro/2020

TOTAL JANEIRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

06 a 10/01

13 a 17/01

20 a 24/01

27 a 31/01

03 a 04/02

06/01 a 04/02

Data da Transferência

14/01/2020

21/01/2020

28/01/2020

04/02/2020

11/02/2020

14/01 a 11/02

FUNDEB ICMS

65.772.182,50

22.711.709,35

31.055.799,08

11.464.889,86

22.141.173,69

153.145.754,48

FUNDEB IPVA

1.781.269,79

2.407.347,54

1.480.957,27

1.492.881,47

1.130.683,62

8.293.139,69

FUNDEB ITCMD

45.383,47

151.080,32

154.594,86

239.277,05

229.552,49

819.888,19

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Fevereiro/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

162.712.182,26

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

9.673.745,91

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

1.280.475,59

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

fevereiro/2020

fevereiro/2020

fevereiro/2020

fevereiro/2020

fevereiro/2020

TOTAL FEVEREIRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

05/02 a 07/02

10/02 a 14/02

17/02 a 21/02

26/02 a 28/02

02/03 a 03/03

05/02 a 03/03

Data da Transferência

11/02/2020

18/02/2020

27/02/2020

03/03/2020

10/03/2020

11/02 a 10/03

FUNDEB ICMS

20.700.627,06

62.193.912,05

12.724.799,23

45.023.361,14

22.008.365,20

162.651.064,68

FUNDEB IPVA

1.315.355,23

3.701.713,26

1.448.626,42

1.253.689,24

1.920.784,68

9.640.168,83

FUNDEB ITCMD

67.690,50

161.158,20

152.775,07

214.181,34

682.942,49

1.278.747,60

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Março/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

136.086.446,14

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

9.446.761,30

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

1.094.392,67

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

março/2020

março/2020

março/2020

março/2020

março/2020

TOTAL MARÇO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

04/03 a 06/03

09/03 a 13/03

16/03 a 20/03

23/03 a 27/03

30/03 a 02/04

04/03 a 02/04

Data da Transferência

10/03/2020

17/03/2020

24/03/2020

31/03/2020

07/04/2020

10/03 a 07/04

FUNDEB ICMS

6.439.528,13

81.680.260,14

11.780.980,82

27.523.890,82

8.712.842,62

136.137.502,53

FUNDEB IPVA

1.240.160,55

3.834.542,77

1.556.985,38

1.240.638,92

1.607.974,76

9.480.302,38

FUNDEB ITCMD

53.389,01

278.043,64

260.235,81

244.155,40

260.296,66

1.096.120,52

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Abril/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB,em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

127.686.433,10

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

4.829.449,78

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

1.104.108,01

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

abril/2020

abril/2020

abril/2020

abril/2020

abril/2020

abril/2020

TOTAL ABRIL

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

03/04

06 e 07/04

13 a 17/04

20 a 24/04

27 a 30/04

04 e 05/05

03/04 a 05/05

Data da Transferência

07/04/2020

14/04/2020

22/04/2020

28/04/2020

05/05/2020

12/05/2020

07/04 a 12/05

FUNDEB ICMS

26.402.085,03

4.998.804,12

58.287.413,66

23.649.430,22

8.484.272,45

5.888.943,86

127.710.949,34

FUNDEB IPVA

131.301,89

275.050,85

1.670.480,58

584.601,84

891.573,88

1.276.539,68

4.829.548,72

FUNDEB ITCMD

3.198,72

51.754,89

133.449,41

413.604,13

191.014,51

311.086,49

1.104.108,15

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Maio/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

116.700.614,74

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

7.057.255,48

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

1.367.970,25

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

maio/2020

maio/2020

maio/2020

maio/2020

maio/2020

TOTAL MAIO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

06 a 08/05

11 a 15/05

18 a 22/05

25 a 29/05

01 a 02/06

06/05 a 02/06

Data da Transferência

12/05/2020

19/05/2020

26/05/2020

02/06/2020

09/06/2020

06/05 a 02/06

FUNDEB ICMS

47.592.657,55

28.691.457,39

24.029.150,64

9.511.127,77

6.844.533,66

116.668.927,01

FUNDEB IPVA

852.238,63

1.984.072,02

1.223.802,07

1.396.196,37

1.568.981,30

7.025.290,39

FUNDEB ITCMD

68.789,37

201.897,45

295.304,53

654.008,99

146.785,54

1.366.785,88

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Junho/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

142.177.921,15

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

7.413.936,11

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

2.395.080,94

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

junho/2020

junho/2020

junho/2020

junho/2020

junho/2020

TOTAL JUNHO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

03 a 05/06

08 a 12/06

15 a 19/06

22 a 26/06

29/06 a 02/07

03/06 a 02/07

Data da Transferência

09/06/2020

16/06/2020

23/06/2020

30/06/2020

07/07/2020

09/06 a 07/07

FUNDEB ICMS

22.866.666,33

43.671.924,81

34.130.573,65

28.541.835,90

10.729.062,71

139.940.063,40

FUNDEB IPVA

1.053.165,52

1.163.447,68

2.407.128,57

1.020.697,54

1.762.413,04

7.406.852,35

FUNDEB ITCMD

196.574,61

346.840,51

346.499,30

446.024,72

758.275,00

2.094.214,14

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Julho/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

164.461.006,46

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

5.600.102,85

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

1.705.822,24

Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

julho/2020

julho/2020

julho/2020

julho/2020

julho/2020

julho/2020

TOTAL JULHO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

03/07

06/07 a 10/07

13/07 a 17/07

20/07 a 24/07

27/07 a 31/07

03/08 e 04/08

03/07 a 04/08

Data da Transferência

07/07/2020

14/07/2020

21/07/2020

28/07/2020

04/08/2020

11/08/2020

07/07 a 11/08

FUNDEB ICMS

24.461.415,17

54.655.904,64

34.069.144,15

31.396.216,13

13.957.504,54

8.193.495,07

166.733.679,70

FUNDEB IPVA

194.709,24

1.029.788,06

1.360.953,89

764.167,85

1.018.276,18

1.271.237,42

5.639.132,64

FUNDEB ITCMD

5.456,18

572.759,68

413.169,90

248.104,33

383.434,79

383.933,24

2.006.858,12

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FUNDEB - Agosto/2020

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

170.196.421,24

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

4.236.613,50

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

2.137.924,35

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

agosto/2020

agosto/2020

agosto/2020

agosto/2020

agosto/2020

TOTAL AGOSTO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

05/08 a 07/08

10/08 a 14/08

17/08 a 21/08

24/08 a 28/08

31/08 a 02/09

05/08 a 02/09

Data da Transferência

11/08/2020

18/08/2020

25/08/2020

01/09/2020

08/09/2020

11/08 a 08/09

FUNDEB ICMS

39.272.577,18

70.186.988,61

14.839.432,65

33.832.269,17

12.086.673,05

170.217.940,66

FUNDEB IPVA

484.595,31

847.081,98

768.509,36

826.042,25

1.310.365,14

4.236.594,04

FUNDEB ITCMD

306.929,42

191.796,97

247.784,87

623.139,45

768.772,16

2.138.422,87

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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