Legislação

D.O. nº27852 de 07/10/2020
ATO 9692 20

D.O. nº27854 de 09/10/2020

DIRCO CARLOS PEDRO CONVERSÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL ORDEM JUDICIAL 09102020

D.O. nº27854 de 09/10/2020
ATO 9759 20

ATO Nº 9.742/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 355097/2020, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da sentença proferida na ação de tutela provisória (Processo nº. 1039640-57.2018.8.11.0041), em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 23.412/2018, de 23.02.2018, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria por Invalidez do Sr. DIRÇO CARLOS PEDRO, RG nº. 195.222/SSP/MT, para considerá-lo aposentado nos termos do referido Ato, porém, com proventos integrais, a partir do Ato de aposentação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de Outubro de 2020.

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D.O. nº27852 de 07/10/2020ATO 9692 20

D.O. nº27854 de 09/10/2020

DIRCO CARLOS PEDRO CONVERSÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL ORDEM JUDICIAL 09102020

D.O. nº27854 de 09/10/2020ATO 9759 20

D.O. nº27852 de 07/10/2020
ATO 9692 20

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ATO 9759 20