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ATO Nº 9.759/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Ofício nº 512/CICP/GIF/CORREGPM/2020, datado de 31 de março de 2020 e com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978, resolve sobrestar, a contar de 06 de março de 2020, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado pelo Ato nº 27.351, de 23 de agosto de 2018, instaurado em desfavor do Justificado Ten Cel PM JOEL OUTO MATOS, conforme justificativas constantes no Processo nº 255783/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08 de outubro de 2020.