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D.O. nº27852 de 07/10/2020
PM ARTEMES CARDOSO DA SILVA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27852 de 07/10/2020

PM RITA DE CASSIA CANAVARROS PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA

D.O. nº27852 de 07/10/2020
PM NEUZA DA COSTA ELIAS PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 276/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c  os artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 270162/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 18.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. Rita de Cassia de Figueiredo Canavarros, RG n.º 123808/PM-MT, e em caráter temporário, ao menor Luiz Felipe Figueiredo Canavarros, RG nº 124453 e CPF n.º 075.976.561-81, até a data de 26/09/2028, representado legalmente pela Sra. Rita de Cassia de Figueiredo Canavarros, RG n.º 123808/PM-MT, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. Rita de Cassia de Figueiredo Canavarros (vitalícia), e 50% (cinquenta por cento) para o menor Luiz Felipe Figueiredo Canavarros (temporária), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Sidney Canavarros Magalhães, ocorrido em 17.07.2019, estando em atividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, enquadrado no Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2020.

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