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D.O. nº27837 de 16/09/2020
229 2020 BENEDITO VENTURA DE CAMPOS esposo óbito 2020 ART 3 EC 47
D.O. nº27852 de 07/10/2020

PM ARTEMES CARDOSO DA SILVA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27852 de 07/10/2020
PM RITA DE CASSIA CANAVARROS PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 278/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 262813/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 17.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. Artemes Cardoso da Silva, RG n.º 121312 /PM/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Nilson Fauto da Silva, ocorrido em 17.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2020.

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