Aguarde por favor...

Protocolo nº: 369476/2020.

Processo Originário: 85918/2016.

Cadastro: 06/10/2020.

Interessado: TERCIO LACERDA DE ALMEIDA.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração, tão somente em seu efeito devolutivo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  outubro  de 2020.