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Protocolo nº: 367335/2020.

Processo Originário: 490121/2016.

Cadastro: 05/10/2020.

Interessado: ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso, tão somente em seu efeito devolutivo, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  outubro  de 2020.