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D.O. nº27851 de 06/10/2020
REGULAMENTAÇÃO DE COMISSÃO VERIFICADORA
D.O. nº27851 de 06/10/2020

COMISSÃO VERIFICADORA

D.O. nº27852 de 07/10/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2020/SECITECI/SEDUC/MT

PORTARIA Nº 111/2020/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO de Mato Grosso no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando a Lei Complementar nº. 566, de 20 de maio de 2015, em consonância com a Resolução CEE/MT nº. 311/2008, D.O.E. de 17.09.2008 e com a Resolução nº. 002/2014/CEE/MT, D.O.E. 01/08/2014;

Considerando a análise técnica N° 005/2020 CRSES/SEPS/SECITECI do Processo nº. 126933/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme abaixo relacionada, para verificação in loco das condições de funcionamento da Escola de Governo da SEPLAG/MT, com vistas ao Recredenciamento da Instituição.

- Prof. Dr. - Silas Borges Monteiro -  Avaliador

- Profª. Ms. - Silvina Maria dos Anjos - Avaliadora

- Ms. Fátima Araujo Barbosa Possamai - Técnica

Parágrafo único A referida Comissão terá prazo de 60 dias, a partir da data de publicação desta, para apresentar o respectivo Relatório para a Superintendência de Educação Profissional e Superior - SEPS da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI que procederá à análise do relatório e posterior envio ao Conselho Estadual de Educação - CEE/MT para as decisões cabíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de outubro de 2020.

Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)

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