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D.O. nº27850 de 05/10/2020
ATO N. 9.544/2020
D.O. nº27850 de 05/10/2020

ATO N. 9.551/2020

D.O. nº27850 de 05/10/2020
ATO N. 9.552/2020

ATO N. 9.551/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 364323/2020, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ENEIDE SOUZA COELHO ALENCAR, portador (a) do RG nº 02870983/SEJUSP/MT e do CPF nº 314.164.621-04, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13 D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 40 Anos e 10 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 2 de Outubro de 2020.

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