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D.O. nº27848 de 01/10/2020
Portaria nº 501 20 Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Diretor Escolar
D.O. nº27848 de 01/10/2020

Porataria nº 503 20 Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências Processso 373214 2017

D.O. nº27850 de 05/10/2020
Portaria nº 504 20 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras no âmbito da Seduc MT

PORTARIA N°. 503/2020/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências

A Secretária de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº 373214/2017.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas irregularidades nas prestações de contas do Termo de Fomento nº 1042/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e o Instituto para o Desenvolvimento Econômico, Ambiental, Esportivo e Social de Mato Grosso - IDEAES/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 012/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 10/01/2019, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688; Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620; Danielle Augusta Amorim Pereira Leite, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 280519, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pela última, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Publique-se, Registre-se, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

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