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D.O. nº27848 de 01/10/2020
Portaria de Substituição fiscal 088 0492 2019 (1)
D.O. nº27848 de 01/10/2020

Portaria 090 de Instauração (4)

D.O. nº27854 de 09/10/2020
PORTARIA PROCESSO SELETIVO

PORTARIA N. 090/2020/SECEL

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão n. 025/2017/SEC celebrado extinta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o Sr GILSON DA SILVA MARTINS, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria n. 001/2020/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 08/01/2020, pág. 32, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2020, composta pelos servidores: Enndi Uemura, João Bosco da Silva e Josué Natanael Silva Andrade.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução n. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de setembro de 2020.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)

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