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D.O. nº27846 de 29/09/2020
Portaria nº 1132020 PAD 037 2015
D.O. nº27847 de 30/09/2020

Portaria nº 252020SAAP SESP Altera Comissão Normatização do Estande de Tiro e Centro de Treinamento SISPEN

D.O. nº27849 de 02/10/2020
Portaria nº 114 2020 SAD 0012019

PORTARIA N° 25/2020/SAAP/SESP

Designa Comissão de Estudo, Discussão e Vistoria com a finalidade de Normatizar os Estandes de Tiro e Centros de Treinamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual e no artigo 153, do Decreto Estadual nº 544, de 30 de junho de 2020, publicado no D.O.E de 01 de julho de 2020, o SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 15 e 154, do Decreto Estadual nº 544/2020. e

CONSIDERANDO o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) que tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas quem envolvam produtos controlados pelo Exército;

CONSIDERANDO a necessidade de vistoriar e regulamentar os estandes de tiros e centros de treinamentos anexos das Unidades Penais do Estado.

R E S O L V E M:

Art. 1º Instituir a Comissão de Estudo, Discussão e Vistoria com a finalidade de Normatização dos Estandes de Tiro e Centro de Treinamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, sendo os seguintes:

I - Wilson de Oliveira Lima Filho/Gerente de Armas e Logística Penitenciária;

II - Rege da Rocha/Coordenador de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário;

III - Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto/Profissional de Nível Superior - Perfil Advogado - Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário;

IV - Edson Cassimiro da Silva Filho/Gerente de Serviço de Operações Especializadas;

V - Agno Sérgio Silva Ramos/Coordenador do Grupo de Intervenção Rápida;

VI - Alceu Munz de Avila/Agente Penitenciário - Assessoria Gabinete SAAP;

VII - Clayton dos Santos Rodrigues/Agente Penitenciário;

VIII - Elioenai Ples de Souza Amaro/Agente Penitenciário; e

IX - Marlene de Souza/Agente Penitenciária.

Art. 2º Fica designado como presidente da Comissão, o servidor Wilson de Oliveira Lima Filho.

Art. 3º Fixa o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e estudos, prorrogáveis por um período subsequente.

Art. 4º Finalizado o prazo disposto no art. 3°, deverá a presente Comissão apresentar os estudos e relatórios de vistoria dos estandes de tiros e centros de treinamentos em funcionamento, bem como apresentar a minuta de Instrumento Normativo para regulamentar à implantação, o funcionamento e o uso destes estabelecimentos anexos às Unidades Penais do Sistema Penitenciária do Estado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e Revoga-se a Portaria n° 22/2019/SAAP/SESP-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 30/12/2019.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de setembro de 2020.

(Documento Original Assinado)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

(Documento Original Assinado)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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